Animais

A Lei, de autoria do Vereador Roberto Tripoli, PV, regra: - a criação comercial e venda de cães e gatos na cidade de São Paulo; - os eventos de adoção; - e proíbe a venda em áreas públicas (ruas, praças, avenidas, parques).

PROIBIDA A VENDA EM ÁREAS PÚBLICAS - Em relação à VENDA em ruas, praças, avenidas, parques, a prática é PROIBIDA. Conforme o decreto regulamentador da lei (Decreto Municipal 49.393/08), cabe às Subprefeituras fiscalizar e impedir a ação de comerciantes de cães e gatos nessas áreas. Nas ações fiscalizatórias, em caso de apreensão de filhotes, a Subprefeitura deve acionar o CCZ para recolher os  apreendidos. O infrator tem um prazo legal para recuperar os filhotes ou adultos eventualmente apreendidos, e a multa é de R$ 500,00 reais por animal, além da obrigação de indicar em que estabelecimento regular o animal será comercializado. Os não resgatados são encaminhados para ADOÇÃO. EVENTOS DE ADOÇÃO - Só podem participar animais CASTRADOS, VACINADOS e VERMIFUGADOS (não se exige microchipagem, nem nota ou manual). Esses eventos devem ser promovidos em ESTABELECIMENTOS regularizados. Deve haver, ainda,   um responsável identificado – ONG ou protetor independente (pela primeira vez, a figura do protetor que atua sem uma estrutura de entidade foi reconhecida oficialmente). Quem doa pode cobrar taxa de adoção e deve ser firmar contrato com o adotante. Deve ser providenciado RGA do animal em nome do novo proprietário. Lei não trata de Lar Transitório/Provisório O texto legal não regula e nem faz qualquer menção a lar provisório, transitório e/ou temporário, ferramenta largamente usada pela proteção animal, que dá suporte às ONGs e aos protetores, abrigando animais, até que sejam doados. Vale dizer que a lei só estabelece regras a serem aplicadas no momento da ADOÇÃO, sem fazer menção alguma aos lares transitórios, situação que precede a doação. Instrumento legal propiciou avanços Muitos alegam que ainda se verifica, em pet shops, venda de filhotes não castrados, além da existência vários pontos da cidade onde persiste o comércio ilegal de filhotes. Vai daí a necessidade de denunciar o descumprimento da Lei Municipal 14.483/07.  O CCZ tem histórico de dezenas de pet shops denunciados e fiscalizados. Muitos se regularizaram e alguns deixaram de comercializar filhotes. Além disso, com respaldo na mesma lei, inúmeros pontos viciados de vendas de cães e gatos foram debelados pelo Poder Público, principalmente na Avenida dos Bandeirantes. Restam alguns, mas a lei vem possibilitando exigir das Subprefeituras o combate a esse comércio. Ainda há muito a se fazer, mas sem a existência da lei, a situação, evidentemente, seria muito pior e estaria fora de controle.

Não se cale, denuncie! PET SHOPS, CANIS E GATIS = denúncias devem ser feitas ao CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), pelo 156 / email: zoonoses@prefeitura.sp.gov.br. Cabe ao CCZ também fiscalizar eventos de adoção. COMÉRCIO ILEGAL EM ÁREAS PÚBLICAS – Como o Decreto Regulamentador determina que cabe às Subprefeituras coibirem o comércio ilegal em áreas públicas, a denúncia deve ser feita pelo 156 ou diretamente na Subprefeitura responsável pela área onde se verificar a situação.

Conheça a Lei 14.483/07 Conheça o Decreto Regulamentador 49.393/08

O Subprefeito de Itaquera Guilherme Henrique de Paula e Silva garantiu, nesta terça-feira, 18 de fevereiro de 2014, que vai combater duramente o comércio ilegal de cães e gatos nas áreas sob sua jurisdição. Ele acredita que muito em breve terá acabado com antigos pontos viciados, como o comércio nas imediações do Aquário de Itaquera e na Avenida Jacu Pêssego.

A declaração foi feita após reunião com autoridades de vários órgãos, que realizarão operações de fiscalização em conjunto. Participaram do encontro a inspetora da GCM – Itaquera Irani Correa da Silva e a gerente do Centro de Controle de Zoonoses Dra. Rosane Correa , além de técnicos da Coordenadoria Regional de Saúde Leste e da Supervisão de Vigilância em Saúde de Itaquera.  O gabinete do vereador Roberto Tripoli, PV estava representado, a convite do subprefeito.

Vale lembrar que a lei municipal que regula o comércio de cães e gatos na cidade – 14.483/07 – é de autoria do vereador Tripoli, que vem lutando para que esse importante instrumento legal seja cumprido plenamente, sobretudo para acabar de vez com a venda de cães e gatos em áreas públicas, atividade proibida por essa lei.

VENDER NAS RUAS É PROIBIDO

Coibir o comércio ilegal de cães e gatos em áreas públicas é de responsabilidade das Subprefeituras, segundo o Decreto 49.393/08, que regulamenta a lei. Nas ações de fiscalização, quando há apreensão de animais, as autoridades da Subprefeitura devem acionar o Centro de Controle de Zoonoses, único órgão que pode remover os cães e gatos apreendidos. Quem presencia esse tipo de comércio deve denunciar à Subprefeitura da área.

O comércio de filhotes é permitido em canis, gatis, pet shops e estabelecimentos assemelhados, desde que cumpridas todas as determinações contidas na lei municipal 14.483/07.  Os filhotes devem ser vendidos após 60 dias de vida, castrados, vacinados, vermifugados, com microchip, nota fiscal e manual de orientação. Pet shops que não cumprem a lei devem ser denunciados ao CCZ ou pelo telefone 156.

Saiba mais:

Assista reportagem da Record sobre o comércio ilegal

Luta do vereador Tripoli para combater comércio ilegal em Itaquera é antiga

Cumprindo sua promessa de lutar pela descentralização do atendimento veterinário público e gratuito para cães e gatos na Capital, o vereador Roberto Tripoli, PV, conseguiu que a Prefeitura implantasse o segundo hospital público veterinário, desta vez na Zona Norte. O novo hospital abriu as portas hoje pela manhã, 2 de janeiro de 2014, já atendendo e salvando a vida de vários animais, na avenida General Ataliba Leonel, 3.194. O primeiro hospital, conquistado por Tripoli em 2012, localiza-se no Tatuapé, na Zona Leste.  Ambos são administrados pela Anclivepa-SP (Associação Nacional dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – Seção São Paulo), em convênio com a Prefeitura. O primeiro hospital foi conquistado na gestão do prefeito Kassab, quando o vereador Tripoli conseguiu uma verba específica no orçamento da cidade para a implantação do serviço e fez inúmeras gestões até conquistar esse avanço inédito no Brasil para animais domésticos. Em seguida, o vereador começou a lutar pela descentralização. Dados obtidos pela Anclivepa-SP demonstraram que cerca de 40 por cento dos animais atendidos na Zona Leste eram provenientes da Zona Norte. Essa informação foi levada pelo vereador ao atual prefeito Haddad e, em reuniões com técnicos da Prefeitura, foi decidido que a descentralização começaria por essa região. A seguir foi realizado todo o processo legal visando habilitar entidades para o gerenciamento e a Anclivepa-SP foi a única a cumprir todos os requisitos impostos no processo seletivo. Milhares de vidas salvas no primeiro hospital Os números relativos a atendimentos e procedimentos no primeiro hospital público veterinário para cães e gatos impressionam. Em 17 meses (julho de 2012 a novembro de 2013), 43,4 mil consultas e retornos; 75 mil exames laboratoriais; 85,5 mil procedimentos de administração de medicamentos e 11,7 mil curativos. As cirurgias somaram 5,7 mil, inclusive ortopédicas de extrema complexidade. No total, 288 mil procedimentos.

Balanço do Hospital Público Veterinário Julho/2012 a Novembro/2013

Quando tomou conhecimento dos números de atendimentos do primeiro hospital, durante uma visita realizada ano passado, o vereador Roberto Tripoli, PV, comentou: “É de emocionar. Valeu a pena tanta luta e tanta ousadia. Sempre soubemos que existia uma enorme demanda reprimida, mas era impossível mensurar quanto, já que este foi o primeiro hospital público veterinário para cães e gatos implantado no Brasil”. Agora, que acaba de conseguir um novo hospital, Tripoli reafirma sua disposição de lutar para que todas as regiões da cidade recebam equipamentos semelhantes, até porque, segundo o parlamentar “salvar animais é salvar emocionalmente suas famílias, que sofrem terrivelmente quando não conseguem prestar assistência a um cão ou gato doente”. Atendimento nos dois hospitais Inicialmente, a unidade da Zona Norte atenderá 15 novos animais por dia. O hospital da Zona Leste presta atendimento a 30 novos animais/dia. Nas duas unidades, o atendimento é realizado mediante senhas, distribuídas de segunda a sexta-feira às 19h30, para atendimento na manhã seguinte a partir das 6 horas. Quem retira senha na sexta-feira deverá levar o animal para a consulta na próxima segunda-feira. Não necessitam de senhas os retornos, exames, seções de terapia medicamentosa e cirurgias, desde que agendados pelos veterinários para animais já em tratamento. Para pegar a senha, o dono não leva o animal, mas tem que apresentar documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência – são atendidos somente cães e gatos de pessoas residentes na Capital, com preferência para beneficiários de programas públicos, como Bolsa Família. Também são atendidos animais resgatados por ONGs e protetores, e os recolhidos pelo CCZ. O foco é sempre o animal, por isso os gestores dos dois hospitais procuraram formas de triagem para beneficiar cães e gatos de famílias que não tem condições financeiras de socorrê-los na rede veterinária particular. A distribuição de senhas na Zona Norte é feita no próprio hospital, na Avenida General Ataliba Leonel, 3.194; e na Zona Leste, na Rua Professor Carlos Zagotis, 3. (Texto e fotos: Regina Macedo, jornalista ambiental)    

Depois de conquistar o primeiro hospital veterinário gratuito para cães e gatos, implantado em São Paulo em 2012, o Vereador Roberto Tripoli vem lutando para liberar o transporte de cães e gatos em ônibus urbanos e no Metrô. Agora, o parlamentar está defendendo, junto ao Ministério Público, o direito das famílias valerem-se desses meios de transporte públicos para socorrerem seus animais. O hospital público veterinário oferece, sem custo, consultas, exames e cirurgias das mais variadas especialidades, mas muitas pessoas não conseguem socorrer seu animalzinho, porque dependem do serviço de transporte coletivo. Em desespero, algumas famílias recorrem a meios perigosos de burlar as regras, por exemplo, acondicionando cães ou gatos em caixas de madeira, sacolas plásticas ou em malas, sujeitando-os até à asfixia. Na representação protocolada em 17 de outubro último, o Vereador sustenta que o munícipe é impedido de se valer de transporte público para conduzir seu animal a hospitais e clínicas veterinárias, muito embora a Constituição da República qualifique o transporte como “serviço público de caráter essencial”. Vale lembrar, ainda, que as pessoas que detêm a guarda de cães e gatos são legalmente obrigadas a prestar assistência veterinária aos animais, conforme reza o Art. 30, alínea “b”, da Lei Municipal 13.131/2001, de autoria do próprio vereador Tripoli. O texto legal classifica como prática de maus-tratos a omissão de socorro veterinário. A assessoria jurídica do parlamentar esclarece que o exercício de um direito constitucional está sendo limitado por decreto, para os usuários do Metrô, e por portaria, para os usuários de ônibus. Não há lei que proíba o transporte público de animais, o que torna ilegal a proibição. Decretos e Portarias não condicionam nem limitam direitos, já que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. DIFICULDADE DE ACESSO À CASTRAÇÃO A proibição do transporte de animais em ônibus urbanos e no Metrô afeta também o acesso de cães e gatos ao Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos. Implantado graças à lei 13.131/01, de autoria do vereador Tripoli, tornou-se o maior programa público e gratuito de castração do mundo. Atualmente, o programa é desenvolvido por meio de ONGs e clínicas veterinárias conveniadas, mas muitas pessoas deixam de inscrever seus cães ou gatos, alegando dificuldade de transporte para chegar ao local onde será realizada a cirurgia. Assim, se o Ministério Público acolher a tese defendida pelo vereador e medidas forem tomadas visando liberar o transporte de cães e gatos em ônibus e Metrô, centenas de milhares de animais e suas famílias serão beneficiados, com reflexos altamente positivos para a saúde pública e para a imagem da cidade. Na íntegra, a Representação protocolada no Ministério Público (Texto: Regina Macedo, jornalista ambiental – Foto ilustrativa, do site: schnauzi.com)